Responsabilidade tributária nas transformações empresariais, no trespasse empresarial e desconsideração da personalidade jurídica para fins tributários.

Utiliza diversos institutos e conceitos. Exemplo: o legislador define como hipótese de incidência de IPTU 'ser proprietário de imóvel predial e território urbano', os conceitos de 'proprietário' e 'imóvel' são provenientes do direito civil.

Celebração de Tratados e Convenções internacionais versando sobre questões tributárias.

Estabelece o devido processo legal para cobrança judicial de tributos, bem como para propositura de ações em defesa do contribuinte.