Questão de Políticas Públicas
Sobre a implementação de políticas públicas na área de segurança, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:
A
O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível.
B
O direito à segurança é garantido mediante a implementação de políticas públicas.
C
O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso à segurança pública.
D
Não é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, pois tal atitude configuraria ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
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