Se uma empresa de terceirização de mão de obra de vigilante é contratada por um órgão da Administração Pública e não paga as verbas trabalhistas dos vigilantes alocados nesse contrato, esse órgão público que firmou contrato com a empresa será responsabilizado pelo pagamento dessas verbas trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e não tenha exercido corretamente sua obrigação de fiscalizar o contrato, conforme previsto no art. 67, da Lei 8.666/1993.

Os empregados que prestam serviços de limpeza e conservação, por meio de empresa terceirizada, não formam vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, ainda que haja pessoalidade e subordinação desses empregados com o tomador dos serviços.

A contratação de empregados por meio de empresa interposta gera vínculo empregatício qualquer que seja o empregador contratante, desde que não seja para atividade-meio, a exemplo de serviços de vigilância e conservação.

Se a empresa de terceirização de mão de obra (de vigilância, por exemplo) não pagar as obrigações trabalhistas de seus funcionários alocados em um contrato de vigilância patrimonial firmado com um terceiro, esse terceiro que contratou a empresa pode ser compelido a pagar tais obrigações, independentemente de cobrança anterior ao empregador, em face do instituto da solidariedade de ambos pelas obrigações trabalhistas.

Para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de obrigações do empregador não adimplidas em relação aos seus empregados, postos para a execução de serviços terceirizados contratados pela Administração, basta a simples ocorrência do inadimplemento, ou seja, do não pagamento.