Com relação aos Fundos Específicos, Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, identifique a alternativa incorreta:
As parcerias financiadas com recursos dos fundos de criança e adolescente, idoso, meio ambiente e defesa de direitos difusos serão excetuadas de forma a preservar as lógicas já adotadas por seus respectivos conselhos gestores, os quais substituirão a comissão de seleção prevista na Lei nº 13.019/2014.
A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil em conselho de política pública per si não configura impedimento à celebração de parcerias com a Administração Pública.
Os contribuintes individuais podem efetuar doações até o limite de
Não é permitida a doação aos fundos dos idosos no mesmo ano da elaboração da declaração do Imposto de Renda (DIRPF), como ocorre com aquelas destinadas aos fundos da criança e do adolescente.
O não pagamento da doação no prazo estabelecido implicará a glosa definitiva da parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
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