As parcerias financiadas com recursos dos fundos de criança e adolescente, idoso, meio ambiente e defesa de direitos difusos serão excetuadas de forma a preservar as lógicas já adotadas por seus respectivos conselhos gestores, os quais substituirão a comissão de seleção prevista na Lei nº 13.019/2014.

A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil em conselho de política pública per si não configura impedimento à celebração de parcerias com a Administração Pública.

Os contribuintes individuais podem efetuar doações até o limite de 3 ext{%} (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual e a pessoa jurídica o limite de dedução fiscal é de até 1 ext{%} (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado com base no lucro real.

Não é permitida a doação aos fundos dos idosos no mesmo ano da elaboração da declaração do Imposto de Renda (DIRPF), como ocorre com aquelas destinadas aos fundos da criança e do adolescente.

O não pagamento da doação no prazo estabelecido implicará a glosa definitiva da parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.