Manutenção da integridade nacional.

Repulsa de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

Não aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.