O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um período de quatro anos.

O Princípio da Universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual.

Conforme o Princípio da Exclusividade e Orçamento Público não deve versar sobre outros aspectos que não relativos à estimação de receita e fixação da despesa e o Princípio do Equilíbrio estabelece que as despesas e receitas devem estar equilibradas.

O Princípio da Publicidade estabelece que o orçamento deve ser divulgado amplamente para a sociedade.