Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.
A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao Ministério da Justiça declarar o
reconhecimento, em primeira instância, da condição de
refugiado.
B
Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de
refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado
perante o Supremo Tribunal Federal.
C
O refugiado poderá exercer atividade remunerada no
Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
D
Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter
ingressado no Brasil de maneira regular.
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