Questão de Direito Constitucional

O que estabelece o princípio da legalidade no Brasil?

A

Ninguém pode ser condenado sem julgamento.

B

O Estado só pode fazer o que a lei permite.

C

A Constituição é a norma suprema.

D

A liberdade é garantida desde o nascimento.

E

As normas internacionais prevalecem sobre as nacionais.

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U

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