A partir do fragmento de texto apresentado e da situação hipotética narrada, avalie as afirmações a seguir.
Uma das funções do princípio da legalidade é servir de guia orientativo na persecução estatal do injusto penal.
- Uma das funções do princípio da legalidade é servir de guia orientativo na persecução estatal do injusto penal.
- Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas são algumas das funções do princípio da legalidade, compreendido pela ótica de garantia individual.
- Em matéria de proibição penal, desde que garantido o monopólio do Poder Legislativo, é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória, desde que devidamente indicadas a urgência e a necessidade da medida na edição do ato legal.
- O brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, segundo o qual não há viabilidade de aceitação de uma denúncia que impute a alguém um crime que ainda não estava previsto como tal quando da prática da conduta, é perfeitamente adequado ao caso apresentado.
A
I.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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