Área de Proteção Permanente: Proteção da vegetação nativa de margens de rios e nascentes, tendo como parâmetro o nível regular da água. Várzeas, mangues, matas de encostas, topos dos morros e áreas com altitude superior a 1800 metros podem ser utilizadas para determinadas atividades econômicas.

Área Rural: Estabelece o conceito de áreas rurais consolidadas. Imóveis até três módulos fiscais não precisam recompor a vegetação nativa.

Sanções: Isenta os proprietários rurais das multas e sanções previstas na lei em vigor por utilização irregular de áreas protegidas até 22 de julho de 2008.

Reserva Legal: Na Amazônia Legal: 70% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em demais regiões e biomas do pais. Calculo da reserva incluía APPs. Imóveis de até quatro módulos fiscais não precisam recompor a RL. Fim da exigência de averbação da RL em cartório. Permissão de exploração econômica da RL com autorização do SISNAMA.

Mata Ciliar: 42 metros para matas ciliares em rios de até 10 metros de largura; quando houver área consolidada em APP de rio de até 10 metros de largura.