A Lei nº 11.340/2006 foi o resultado de denúncia apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro por negligência com relação à violência contra a mulher. A elaboração da lei contou com intensa participação popular e o seu resultado consiste num sistema de proteção à mulher contra a violência de gênero. Esta lei também é conhecida como: