Questão de Gestão de Conflitos
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
A
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
B
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
C
A União pode, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
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