Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Indique, entre as alternativas abaixo, qual caracteriza a principal falha ocorrida nos procedimentos da Secretaria:

A

Os contratos de natureza continuada não podem ser prorrogados.

B

Não existe previsão na Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação.

C

A Secretaria deve aguardar até o final do próximo mês, quando expira a vigência dos contratos, para realizar a contratação direta.

D

A contratação direta não pode incidir sobre os serviços continuados. Esse item está errado. Não existe vedação legal para contratação emergencial que recaia sobre serviços continuados, desde que as circunstâncias sejam emergenciais de fato e não caracterizadas pela falta de planejamento do gestor.

E

A dispensa de licitação decorrente da falta de planejamento somente pode ser realizada se for acompanhada da concomitante apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa.

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