Ao menor será permitido o trabalho: nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado (por tempo), em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 16 (dezesseis) e menor de 25 (vinte e cinco) anos.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 23 (vinte e três) anos, ressalvado os aprendizes portadores de deficiência, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses