As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

As entidades com fins lucrativos terão preferência sobre as filantrópicas para participar do SUS.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante licitação, sendo vedados contratos ou convênios para contratação.

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).