Ainda que de difícil conceituação, pode-se dizer que o bem jurídico-penal constitui qualquer valor material ou imaterial cuja preservação é imprescindível para a convivência e desenvolvimento humano. Não obstante, tratando-se dos outros bens jurídicos tutelados pela lei do abuso de autoridade, destaca-se:

I. O Princípio da irrefutabilidade;

II. A legalidade;

III. Eficiência;

IV. O devido processo ilegal.

É verdadeiro o que se afirma em: