Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Em todo contrato, e nos contratos administrativos não é diferente, há uma contraposição das partes, ante a relação bilateral estabelecida. Nessa relação, o cumprimento de uma obrigação gera a percepção de um direito, ou impõe uma obrigação para a outra parte; ou o descumprimento de uma obrigação gera o direito para a outra parte, ou ainda, o exercício de um direito impõe uma obrigação para a outra parte.
Tomando como referência as disposições da Lei 8.666/1993 e o que foi estudado no curso, assinale a alternativa que expressa corretamente uma relação "direitos versus obrigações" das partes.
A
O direito de fiscalizar a execução do contrato gera para o contratado o direito de designar preposto para o mesmo fim.
B
A entrega do objeto do contrato, ainda que com atraso em relação ao cronograma pactuado, gera para o contratado o direito de receber o preço acordado.
C
O atraso no pagamento da despesa liquidada, gera para o contratado o direito de correção monetária do valor, somente se o atraso for superior a 90 dias do vencimento da obrigação.
D
A rescisão de um contrato por descumprimento do prazo de execução gera para a Administração a obrigação de ocupar o local e utilizar o pessoal da contratada, para continuidade do contrato.
E
A suspensão da execução do contrato pela Administração, por prazo superior a 120 dias, gera a obrigação de rescindir o contrato e o promover o respectivo ressarcimento dos prejuízos causados ao contratado, desde que comprovados.
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