Im pôs normas de planejamento e controle das contas públicas.

Obriga o governo a enviar ao congresso até 31 de abril a LOA.

Trata-se de uma normativa que se enquadra no conceito de rent seeking.

Vigora desde 2003, quando foi enviada ao Congresso para aprovação.

Trata-se de uma lei voltada a assegurar transparência das empresas públicas.