A regulamentação da profissão ocorreu em razão do movimento da categoria profissional que reagia ao governo militar e à prevalência da solidariedade e da doação como valores que deveriam ser implementados no exercício profissional.

Essa lei fortaleceu o caráter corporativo e legalista da categoria, passando a atuar de forma mais ampla, vinculando-se às lutas específicas da classe, em defesa de melhores condições de trabalho e salários.

A aprovação da referida lei trouxe à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois definiu com maior precisão as competências e as atribuições privativas do(a) assistente social.

A carga horária de trabalho do assistente social, definida em 30 horas, está diretamente relacionada aos deveres profissionais estabelecidos pelo Código de Ética da profissão.