Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Sobre as características dos contratos administrativos é correto afirmar:

  • Possuem prerrogativas, as quais não instabilizam o contrato;
  • As cláusulas “exorbitantes” são aquelas que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado, destinado a atender o interesse público;
  • Não é possível extinguir unilateralmente os contratos administrativos;
  • Não é possível alterar unilateralmente os contratos administrativos;
  • Não é possível prorrogação em nenhuma hipótese;

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