a moratória, o depósito do montante integral e a compensação.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada nas ações judiciais, a anistia e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a transação, a prescrição e a conversão do depósito em renda.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a decadência e a decisão administrativa irreformável, assim entendida na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

o parcelamento, a isenção e a remissão.