Questão de Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada casa do Congresso Nacional?

A

Leis complementares.

B

Emendas constitucionais.

C

Decretos legislativos.

D

Leis ordinárias.

E

Resoluções administrativas.

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U

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