Questão de Direito Constitucional
Qual é a natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada casa do Congresso Nacional?
A
Leis complementares.
B
Emendas constitucionais.
C
Decretos legislativos.
D
Leis ordinárias.
E
Resoluções administrativas.
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