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","solution_explanation","statement","O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[44,124,141,158,175],{"_12":45,"_14":15,"_16":46,"_18":47,"_37":15,"_38":59,"_60":61},"248e1a75-fbfe-48d7-9ce7-0dd220d78b7d","1b352263-828c-4e70-8d16-035292b86dfe",[48,51,54,56],{"_16":49,"_21":22,"_23":50},"31523b65-0977-402d-9c70-2f542f5e45cf"," ao Procurador-Geral da República. ",{"_16":52,"_21":27,"_23":53},"a28f96d6-4188-43d1-b5c7-74a61dd47d39","à Comissão do Congresso Nacional. ",{"_16":45,"_21":31,"_23":55},"ao Conselho da República. ",{"_16":57,"_21":35,"_23":58},"249e9b25-9a98-477a-816d-5f7a0eae2afe","aos Tribunais Superiores. "," No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
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",{"_16":149,"_21":27,"_23":150},"4e226e97-17a6-48a6-a24e-b894bebbea13","durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
",{"_16":152,"_21":31,"_23":153},"66c98405-38c7-4c7d-91db-ea912aab08f3","na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. ",{"_16":142,"_21":35,"_23":155},"o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;
"," Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

",[62,84,92,100,109,117],{"_12":159,"_14":15,"_16":160,"_18":161,"_37":15,"_38":173,"_60":174},"0d39dbf8-aa3d-43ab-b476-50af549b6aa4","b86dfec6-f515-49be-96f9-cb3d9922bf25",[162,165,168,170],{"_16":163,"_21":22,"_23":164},"28978c71-bf35-46f6-8cdd-d88624cc5bf0","A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
",{"_16":166,"_21":27,"_23":167},"7f1ae07c-d445-49e9-ace5-79ee8e83afd5","A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal. ",{"_16":159,"_21":31,"_23":169},"A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
",{"_16":171,"_21":35,"_23":172},"f2554ccb-cab1-4a90-8011-3fd1e73fb7c7","A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
","Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.

Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta. ",[62,84,92,100,109,117],{"_12":176,"_14":15,"_16":177,"_18":178,"_37":15,"_38":190,"_60":191},"6929b7d0-50b5-465e-a96c-2bd4a8758ab8","db751830-5d60-456a-b836-4935d1d2d4b2",[179,182,184,187],{"_16":180,"_21":22,"_23":181},"32426f60-eff6-417b-ad4b-3f4031f9804e","podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
",{"_16":176,"_21":27,"_23":183},"podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
",{"_16":185,"_21":31,"_23":186},"1fd02094-824e-4735-ab41-6cf475ded95f","possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
",{"_16":188,"_21":35,"_23":189},"2b3b1ad4-ea3c-43d9-a56c-03efc45edad4","têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
","É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

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