Definem as normas a serem observadas nos projetos das escolas do campo vinculadas ao sistema federal de ensino.

Delimitam os conteúdos que compõem a matriz curricular para as diferentes etapas e modalidades.

Determinam que o financiamento da educação nas escolas do campo será assegurado mediante cumprimento da legislação a respeito do financiamento da educação escolar no Brasil.

Determinam que cabe ao MEC regulamentar as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a flexibilização da organização do calendário escolar.

Definem que as atividades pedagógicas deverão ser organizadas e desenvolvidas em espaços pedagógicos próprios, como centros de educação infantil e escolas.