as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.

os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.

a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.

a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.

extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.