Questão de Direito Constitucional

Quanto à lei delegada, é correto afirmar:

A

Será elaborada pelo Congresso Nacional.

B

Será elaborada pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional.

C

Não é regulamentada pela Constituição.

D

É aprovada por maioria simples.

E

Não existe lei delegada.

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