Constitui falta grave, passível de multa, a utilização de unidade de transporte e remoção na função de ambulância veterinária ou o transporte de animais para serviços de banho e tosa em unidade de transporte e remoção ou ambulância veterinária. A multa será aplicada pelo respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária e não levará em conta o princípio de gradação da multa.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários podem conter dependências próprias e com acesso independente para comercialização de produtos para uso animal e prestação de serviços de estética para animais, desde que sejam regularmente inscritos na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Excepcionalmente os hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e ambulatórios veterinários terão prazo de 180 dias após a publicação para se adequarem às exigências desta Resolução.

Os hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e ambulatórios veterinários que solicitarem ou forem intimados a se registrar no Conselho, deverão obedecer as normas aqui estabelecidas; os hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e ambulatórios veterinários que estiverem funcionando irregularmente, serão incursos nas penalidades previstas nesta Resolução.

Toda atividade passível de terceirização poderá ser aceita, desde que cumpridos os dispositivos estabelecidos nesta Resolução, ou em outras que a substitua ou complemente, e na legislação sanitária.