Questão de Direito Constitucional
A Ação Civil Pública é aplicável à defesa de:
A
Apenas direitos individuais e patrimoniais
B
Direitos exclusivamente da pessoa jurídica de direito privado
C
Direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos
D
Direitos políticos dos cidadãos em causas eleitorais
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