Obtenção, criação, gestão e dispêndio, pelo Estado, dos meios materiais e serviços visando à satisfação das necessidades coletivas.

Sistemática impositiva de mecanismos de controle, transparência e fidedignidade das informações prestadas pelos gestores públicos.

Natureza jurídica das relações travadas entre particulares e o Estado no exercício do poder de polícia.

Avaliação do cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário.