O Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que os tratados comuns apresentam hierarquia equivalente ao de lei ordinária federal.

Por meio do Executivo federal, os casos de violações dos direitos humanos são ro ao princípio da pacta sunt servanda, princípio da boa-fé previsto no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o qual dispõe que é vedado aos Estados invocar disposições de direito interno como justificativa para descumprimento de tratados.