Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Fábio celebrou promessa de compra e venda de um lote com Jacira, que constituiu uma hipoteca sobre uma loja de seu marido, Damião, como garantia de pagamento a Fábio. Ao final do prazo ajustado, Jacira não promoveu o pagamento a tempo e modo, pelo que Fábio recorreu aos seus advogados para perguntar de quais providências ele deveria se valer para quitação de seu crédito.

Assinale a alternativa que preveja a correta orientação jurídica que deve ser apresentada a Fábio.

A

Fábio deve propor ação de execução para que a loja objeto da garantia hipotecária seja levada a hasta pública e ele receba o valor do seu crédito.

B

Fábio deve notificar Damião e confirmar se este o autoriza a ser imitido na posse da loja até que Jacira quite a dívida.

C

Fábio pode tomar posse da loja, independente da autorização de Damião, até que Jacira quite a dívida.

D

Fábio pode anunciar a loja à venda, assinar a escritura de compra e venda do bem e ficar com o valor integral que obtiver com a transação.

E

Fábio pode anunciar a loja à venda, assinar a escritura de compra e venda do bem e ficar somente com o valor correspondente ao seu crédito.

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