O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, descontando-se o valor referente a esse período do salário integral.

O empregado não poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

A falta do aviso prévio por parte do empregador não dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio. Nesse caso, igualmente não está garantida a integração desse período ao seu tempo de serviço.

A prática constante, por parte do empregado, de jogos de azar não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, a embriaguez habitual ou em serviço do empregado.