Contingenciar significa limitar empenhos e movimentação financeira e pode ocorrer a cada bimestre, caso a receita prevista não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (artigo 9º, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas abaixo:

1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, determina novas finalidades associadas à preservação do equilíbrio entre os gastos e as receitas, ou seja, busca controlar o endividamento público. Essa lei estabelece também uma série de princípios para a apresentação do orçamento e das contas públicas, como a transparência na difusão dos documentos referentes ao orçamento, assegurando acesso de toda população a essa documentação.
2. Em 2001 a lei de responsabilidade Fiscal fixou limites de gastos para cada esfera do governo, buscando impedir que os níveis de governo contraíssem dívidas que não poderiam ser pagas com recursos próprios, recaindo o ônus desse pagamento sobre os cidadãos, a partir de uma contenção de gastos.
3. Um elemento incorporado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a “divulgação mensal, por parte do Ministério da Fazenda, por meio eletrônico, da relação de entes que ultrapassaram os limites máximo para a dívida”. Uma das principais finalidades desta lei é oferecer uma fiscalização sobre os gastos, mas não existem formas de punição prevista aos entes que descumprirem as regras.