Questão de Direito Constitucional

No âmbito da Ação Civil Pública, a sentença judicial pode:

A

Ser exclusivamente administrativa, sem efeito jurídico sobre as partes

B

Declarar a nulidade de atos administrativos e impor medidas de reparação dos danos causados

C

Modificar contratos entre entidades privadas

D

Exigir do autor indenizações por danos decorrentes da própria ação judicial

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