Questão de Direito Constitucional
No âmbito da Ação Civil Pública, a sentença judicial pode:
A
Ser exclusivamente administrativa, sem efeito jurídico sobre as partes
B
Declarar a nulidade de atos administrativos e impor medidas de reparação dos danos causados
C
Modificar contratos entre entidades privadas
D
Exigir do autor indenizações por danos decorrentes da própria ação judicial
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