Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão os dias não úteis.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.