Pode-se conceituar orçamento como ferramenta legal de planejamento, em que são apresentadas as receitas e despesas que serão realizadas pelo ente, em um determinado período, objetivando a execução de programas de governo (manutenção e investimentos), bem como as transferências legais e voluntárias, os pagamentos de dívidas e outros encargos decorrentes da atividade estatal. As receitas e despesas descritas neste conceito referem-se a