os filhos, havidos da relação do casamento, ou por adoção, terão direitos e qualificações diversos daqueles considerados adulterinos.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

o direito de opinião e expressão é exclusivo aos que hajam completado 18 anos.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

é proibida a venda à criança ou ao adolescente de qualquer espécie de fogos de estampido e de artifício.