O e-commerce deve estar de acordo com a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), porém a internet é livre, mesmo que desrespeite a liberdade de expressão, a comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

todo e-commerce deve ter uma política de privacidade e proteção de dados, devendo existirem duas separadas, obrigatoriamente.

O e-commerce deve estar de acordo com a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), já que deve respeitar a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, previsto no artigo 3, I da referida Lei.

A política de proteção de dados não precisa respeitar a legislação em vigor, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).