Todas as alternativas estão corretas.

A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, ao enumerar as condutas permitidas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, prevê que é permitido aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios.

A Lei nº 8.666/1993, especificamente o artigo 116, seus parágrafos e incisos, é aplicável aos convênios formalizados no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A celebração de convênios de natureza financeira por orgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal está disciplinada na Portaria Interministerial nº 507/ 2011.

O Decreto Federal nº 6.170/2007, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, entrou em vigor em janeiro de 2008.