Até o presente momento o Brasil não ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, embora tenha participado de suas negociações.

Tanto a Convenção Americana quanto a Declaração Americana produzem efeitos e possuem aplicabilidade para todos os Estados membros da OEA.

As principais instituições do sistema interamericano são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos é um instrumento fundamental do sistema interamericano, realizado em São José na Costa Rica em 1969.

O primeiro passo do sistema interamericano, desenvolvido no seio da Organização dos Estados Americanos (OEA), foi a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948.