Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor ou empregado público que tenha realizado curso de capacitação para pregoeiro, com treinamento específico em pregão eletrônico, promovido por órgão ou entidade da Administração estadual.

As minutas dos editais de licitação, bem como as dos termos de contrato, se houver, deverão ser posteriormente examinadas e aprovadas pelo órgão jurídico do promotor da licitação, após a celebração do contrato.

A Administração não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistema eletrônico, mas sua ocorrência prejudicará a conclusão válida da sessão pública.

Os atos essenciais do pregão eletrônico serão documentados e juntados aos autos do processo da respectiva licitação em até 30 (trinta) dias.

O requerimento do interessado, dirigido ao CAUFESP, para cancelamento da senha do representante por ele indicado, elide a sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia do respectivo protocolo.