Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, depois do início de sua atividade.

Aplicam-se à Eireli, no que couber, as regras previstas para as sociedades anônimas;

Aplicam-se à Eireli, no que couber, as regras previstas para o microempreendedor individual;

A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será superior a 100 vezes o maior salário -mínimo vigente no País;