é a relação jurídica em virtude da qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, entendendo-se o termo prestar dinheiro como o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

ao lado da lei é fonte da obrigação tributária, possuindo natureza formal;

é a descrição contida na lei da situação necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária;

é o conjunto de fatos estabelecidos em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.