Questão de Orçamento Público

O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Os governantes, por meio dele, selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito ao orçamento, indique a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as seguintes normas de planejamento da Administração Pública: o Plano Plurianual (PPA); as diretrizes orçamentárias (LDO); os orçamentos anuais (LOA); os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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