A minuta do contrato não é parte integrante do edital.

Em regra os contratos administrativos e seus instrumentos de alteração contratual são formalizados por escrito na organização administrativa interessada.

Em cumprimento ao princípio da formalidade dos atos, os contratos devem ser autuados, processados, protocolados e publicados.

O contrato deve ser formalizado por escrito por meio de nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades.