Questão de Direito Constitucional

O que é o mandado de segurança no direito constitucional?

A

Um tipo de ação que busca garantir o direito à propriedade

B

Uma ação judicial para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data

C

Ação para contestar o valor de multas aplicadas pela administração pública

D

Ação judicial para garantir que o governo forneça bens materiais aos cidadãos

E

Uma medida preventiva para garantir a ordem pública

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