Questão de Urbanismo
Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas:
A
Tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.
B
Compartilha das mesmas competências atribuídas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
C
Todas estão corretas.
D
Compartilha da competência concorrente dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
E
Tem a possibilidade de suplementar as legislações Federal e Estadual, no que couber.
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