Questão de Direito Constitucional
A lei penal brasileira não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Quanto a essa afirmativa marque a alternativa incorreta de acordo com a doutrina e o entendimento dos tribunais superiores.
Qual a alternativa incorreta?
A
A lei penal mais benéfica surtirá efeitos nos crimes cometidos antes de sua entrada em vigor.
B
O abolotio criminis é espécie de novatio legis in mellius.
C
Após o trânsito em julgado, a entrada em vigor de lei penal mais benigna será aplicada pelo juiz de conhecimento.
D
Lei nova que revoga tipo penal afastará a condenação penal do condenado.
E
Medida provisória poderá tratar de direito penal, desde que benéfica ao réu.
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