A ocorrência de justa causa, até mesmo por abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

O acordo individual para compensação de horas é válido mesmo se houver norma coletiva em sentido contrário.

Não há estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego no prazo pactuado não desnatura a garantia adquirida pela gestante.

A contratação de servidor público, após aposentadoria compulsória no serviço público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sendo que o trabalhador sequer tem o direito ao pagamento em relação ao número de horas trabalhadas e aos valores referentes aos depósitos do FGTS.

A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.